REsp 2223310 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados os dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, razão pela qual, por analogia à Súmula n. 284 do STF, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente o julgado impugnado.

Parties
Agravante: VANIA ISABEL PEREIRA TIMM; Agravante: ALINE DA ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Consectários Legais, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Consectários Legais Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

VANIA ISABEL PEREIRA TIMM

Agravante

ALINE DA ROSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, razão pela qual, por analogia à Súmula n. 284 do STF, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente o julgado impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado.