REsp 1831530 - DECISAO

REsp 1831530 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, a jurisprudência desta Corte fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e materiais, fixando a citação como marco inicial, mantendo-se os demais fundamentos e valores da condenação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Autora: CLÁUDIA HELENA SILVEIRA COELHO; Ré: HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (terceira/quarta Instância)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Objetiva, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente

CLÁUDIA HELENA SILVEIRA COELHO

Autora

HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (terceira/quarta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em casos de erro médico
  2. 2 Natureza da responsabilidade do hospital (objetiva/fornecedor)
  3. 3 Incidência de correção monetária (IGP-M)

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, a jurisprudência desta Corte fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e materiais, fixando a citação como marco inicial, mantendo-se os demais fundamentos e valores da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixada a citação como termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e materiais.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.