AREsp 1789110 - DECISAO

AREsp 1789110 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que há elementos fático-probatórios suficientes a demonstrar a responsabilidade civil dos hospitais, sendo vedado ao STJ o reexame dessas provas nos termos da Súmula 7; ademais, o valor da indenização por danos morais não revelou manifesta excessividade que justificasse reforma, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3), motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrido: KARIANE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

KARIANE DOS SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos da responsabilidade civil no caso concreto
  2. 2 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reexame do quantum indenizatório somente em caso de manifesta excessividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que há elementos fático-probatórios suficientes a demonstrar a responsabilidade civil dos hospitais, sendo vedado ao STJ o reexame dessas provas nos termos da Súmula 7; ademais, o valor da indenização por danos morais não revelou manifesta excessividade que justificasse reforma, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3), motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.