AREsp 1691893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para determinar a necessidade de perícia por especialista, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante não atacou os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: KARINA BARBOSA VIANA; Agravado: EVANDRO PINTO DA LUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Perícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Perícia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

KARINA BARBOSA VIANA

Agravante

EVANDRO PINTO DA LUZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de realização de nova perícia por médico especialista
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para determinar a necessidade de perícia por especialista, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante não atacou os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.