AREsp 1818219 - DECISAO

AREsp 1818219 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e o valor de R$ 70.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante; o laudo pericial respaldou a conclusão de conduta inadequada e o dano moral.

Parties
Agravante: VANESSA GONTIJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Obrigação De Meio, Perda De Uma Chance, Danos Morais Por Ricochete, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Obrigação De Meio Perda De Uma Chance Danos Morais Por Ricochete Pensionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA GONTIJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e o valor de R$ 70.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante; o laudo pericial respaldou a conclusão de conduta inadequada e o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.