AREsp 1819819 - DECISAO

AREsp 1819819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral baseada em laudo pericial robusto e a razoabilidade do quantum fixado (R$ 10.000,00).

Parties
Agravante: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Danos Morais Nexo De Causalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MATERNIDADE DO BRAZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Configuração de danos morais e nexo de causalidade
  3. 3 Reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral baseada em laudo pericial robusto e a razoabilidade do quantum fixado (R$ 10.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.