AREsp 1772742 - DECISAO

AREsp 1772742 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula n. 182/STJ à hipótese; conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial somente foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, em observância à Súmula n. 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/meritum Parcial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Repetição De Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/meritum Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa e necessidade de repetição da perícia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula n. 182/STJ à hipótese; conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial somente foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, em observância à Súmula n. 98/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo interno interposto.