REsp 1886359 - DECISAO

REsp 1886359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando-se de reparação por danos morais pleiteada pelos familiares em razão de morte decorrente de erro médico, a indenização tem natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; por força da Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA; Exequente: MARTA MEDEIROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Erro Médico, Juros De Mora, Termo Inicial, Sucumbência Recíproca, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Juros De Mora Termo Inicial Sucumbência Recíproca Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

Recorrente

MARTA MEDEIROS DE PAULA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por erro médico com morte do paciente
  2. 2 Natureza contratual versus extracontratual da indenização pleiteada por familiares
  3. 3 Aplicação da Súmula 54/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de reparação por danos morais pleiteada pelos familiares em razão de morte decorrente de erro médico, a indenização tem natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; por força da Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.