AREsp 1820638 - DECISAO

AREsp 1820638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova sobre a existência de dano moral e quanto à ausência de caráter irrisório ou exorbitante do valor da indenização, além da falta de identidade fática necessária para configuração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: HOSPITAL UBARANA LTDA; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação De Indenização
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HOSPITAL UBARANA LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil e dano moral indenizável
  2. 2 Reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova sobre a existência de dano moral e quanto à ausência de caráter irrisório ou exorbitante do valor da indenização, além da falta de identidade fática necessária para configuração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se e intime-se.