AREsp 1242566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Não houve julgamento extra petita porque a decisão atacada permaneceu dentro dos limites da postulação inicial; aplica-se, em regra, a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso), porém manteve-se o decisum recorrido que fixou a data da citação para evitar reformatio in pejus; e não se conheceu do recurso especial quanto à pretensão de redução do quantum por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Julgamento Extra Petita, Juros De Mora, Termo Inicial, Revisão Do Valor Dos Danos Morais, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Erro Médico Julgamento Extra Petita Juros De Mora Termo Inicial Revisão Do Valor Dos Danos Morais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Não houve julgamento extra petita porque a decisão atacada permaneceu dentro dos limites da postulação inicial; aplica-se, em regra, a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso), porém manteve-se o decisum recorrido que fixou a data da citação para evitar reformatio in pejus; e não se conheceu do recurso especial quanto à pretensão de redução do quantum por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum recorrido.