AREsp 1818833 - DECISAO

AREsp 1818833 - DECISAO

A corte manteve que a prova pericial e o conjunto probatório demonstraram falha no acompanhamento pós-operatório pelos médicos conveniados da ré, caracterizando a responsabilidade objetiva do plano de saúde nos termos do art.14 do CDC e ensejando indenização por danos materiais e morais. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. O valor arbitrado a título de danos morais (R$12.000,00) foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo excesso a justificar intervenção do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Danos Materiais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Erro Médico Dano Moral Danos Materiais Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação de serviços pelos médicos conveniados da ré no acompanhamento pós-operatório?
  2. 2 Estão configurados o dano material e o dano moral e seus respectivos montantes?
  3. 3 Cabe reexame pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais ou da valoração probatória, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A corte manteve que a prova pericial e o conjunto probatório demonstraram falha no acompanhamento pós-operatório pelos médicos conveniados da ré, caracterizando a responsabilidade objetiva do plano de saúde nos termos do art.14 do CDC e ensejando indenização por danos materiais e morais. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. O valor arbitrado a título de danos morais (R$12.000,00) foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo excesso a justificar intervenção do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo