AREsp 1809684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, por força do art. 406 do CC/2002 e precedentes da Corte; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificidade na alegação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; manteve-se, diante do acervo probatório e da vedação ao reexame de provas, a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de erro médico e violação do dever de informação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Juros Moratórios Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Civil Dever De Informação Juros Moratórios Taxa SELIC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Natureza da responsabilidade do médico em obrigação de resultado e deslocamento do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, por força do art. 406 do CC/2002 e precedentes da Corte; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificidade na alegação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; manteve-se, diante do acervo probatório e da vedação ao reexame de provas, a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de erro médico e violação do dever de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os juros de mora devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, não cumulados com correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.