AREsp 1540873 - DECISAO

AREsp 1540873 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do município e a responsabilidade solidária quando o atendimento ocorreu em hospital privado credenciado ao SUS, justificando a manutenção do acórdão que condenou solidariamente os requeridos.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO; Réu: Gustavo Luiz Balthazar Nardotto; Réu: Irmandade Misericórdia de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Do Município, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Do Município Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Recorrente/agravante

Gustavo Luiz Balthazar Nardotto

Réu

Irmandade Misericórdia de Sertãozinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do município em ações de indenização por erro médico ocorrido em hospital privado credenciado ao SUS
  2. 2 responsabilidade solidária entre município e prestador de serviço/medico
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório neste Tribunal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do município e a responsabilidade solidária quando o atendimento ocorreu em hospital privado credenciado ao SUS, justificando a manutenção do acórdão que condenou solidariamente os requeridos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.