AREsp 1668090 - ACORDAO

AREsp 1668090 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para acolher as pretensões da agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de imperícia/ilícito capaz de ensejar indenização.

Parties
Agravante: TELMA SALDANHA AVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Erro Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dano (indenização), Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Majoração De Honorários
Processual Civil (cpc/2015) Responsabilidade Civil Erro Médico Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dano (indenização) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMA SALDANHA AVIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (alegaçã o da agravante)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para acolher as pretensões da agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de imperícia/ilícito capaz de ensejar indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada