AREsp 1697072 - DECISAO

AREsp 1697072 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais e do pensionamento exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do quantum; manteve-se também a fixação de pensão mensal de um salário mínimo e de adicional de um salário mínimo para cuidador por falta de elementos que justificassem majoração.

Parties
Agravantes: Particulares; Agravada: Fazenda Estadual; Autora: Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos Particulares.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento Vitalício, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Vitalício +2 more

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Parties

Particulares

Agravantes

Fazenda Estadual

Agravada

Lorena

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos
  3. 3 fixação de pensão vitalícia e remuneração de cuidador

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais e do pensionamento exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do quantum; manteve-se também a fixação de pensão mensal de um salário mínimo e de adicional de um salário mínimo para cuidador por falta de elementos que justificassem majoração.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos Particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos Particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.