AREsp 2484217 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Corréu: João Guilherme; Réu: médico; Réu: nosocômio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inconformismo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Erro Médico Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

parte autora

Autor

João Guilherme

Corréu

médico

Réu

nosocômio réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inconformismo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade do hospital perante serviço prestado pelo SUS e ilegitimidade passiva do médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial