REsp 2123697 - DECISAO

REsp 2123697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicam violação de súmula ou de dispositivo constitucional não enquadrável como lei federal e porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos invocados; ademais, modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO DO AMARAL CERDEIRA; Recorrido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Erro Médico Responsabilidade Civil Indenização Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

EDUARDO DO AMARAL CERDEIRA

Recorrente

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional e de súmula
  2. 2 Aplicação do CDC e responsabilização civil por erro médico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicam violação de súmula ou de dispositivo constitucional não enquadrável como lei federal e porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos invocados; ademais, modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 2.750,00 para R$ 3.750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.