AREsp 2703208 - DECISAO

AREsp 2703208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: KAMILLA COSTA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Demandada: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KAMILLA COSTA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

DISTRITO FEDERAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por danos morais e limites para revisão pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão (Teoria da Culpa Administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.