REsp 2200210 - DECISAO

REsp 2200210 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, diante da necessidade de análise mais aprofundada do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Erro Médico Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Eficácia dos embargos de declaração para suscitar matéria indispensável à solução do processo
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por erro médico e princípio da igualdade processual

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, diante da necessidade de análise mais aprofundada do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Autue-se como recurso especial.