AREsp 2955823 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e do acervo fático-probatório sobre a existência de erro médico e nexo causal, matéria vedada ao STJ pela Súmula nº 7; por isso, ao reconsiderar a decisão, conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mantendo que não é possível rever a decisão das instâncias ordinárias sem afrontar a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: LUCIMAR GOMES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Danos Morais Admissibilidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

LUCIMAR GOMES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e do acervo fático-probatório sobre a existência de erro médico e nexo causal, matéria vedada ao STJ pela Súmula nº 7; por isso, ao reconsiderar a decisão, conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mantendo que não é possível rever a decisão das instâncias ordinárias sem afrontar a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.092/1.093 e conhecer do agravo