AREsp 3073652 - DECISAO

AREsp 3073652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO SIMOES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Culpa Profissional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Dever De Informação Culpa Profissional Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SIMOES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts.186,187 e 422 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts.6º, III e 14, §4º do CDC quanto ao dever de informação
  3. 3 Se a cláusula contratual genérica supriria o dever de informação específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.