AREsp 3127313 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ) e porque acolher a tese do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CCP - CENTRO DE ESPECIALIDADE E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização, Ilegitimidade De Parte, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais E Estéticos, Responsabilidade De Hospital
Direito Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Indenização Ilegitimidade De Parte Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

CCP - CENTRO DE ESPECIALIDADE E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento de matérias (ilegitimidade e prescrição)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do hospital por erro de médico autônomo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (Súmula 211/STJ) e porque acolher a tese do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.