REsp 1889506 - ACORDAO

REsp 1889506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao examinar a prova dos autos, concluiu que a garantia era insuficiente e que foi oportunizada sua integralização sem que houvesse regularização; tal conclusão fática não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 151, VI do CTN carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e houve deficiência na indicação dos dispositivos federais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao REsp 1.127.815/SP (Tema 260), a conformidade com o precedente depende da circunstância fática da existência de intimação para reforço de penhora, circunstância que, segundo o acórdão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Material, Prequestionamento, Penhora, Intimação Para Reforço Da Penhora, Súmula 7/stj, Lei 6.830/1980, Art. 16, §1º, CTN, Art. 151, VI, CPC, Arts. 1.022 E 494, Resp 1.127.815/sp (tema 260), Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Tributário Erro Material Prequestionamento Penhora Intimação Para Reforço Da Penhora Súmula 7/stj Lei 6.830/1980, Art. 16, §1º +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 494 do CPC (erro material)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 151, VI do CTN e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.127.815/SP (Tema 260) quanto à necessidade de intimação para reforço de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao examinar a prova dos autos, concluiu que a garantia era insuficiente e que foi oportunizada sua integralização sem que houvesse regularização; tal conclusão fática não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 151, VI do CTN carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e houve deficiência na indicação dos dispositivos federais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao REsp 1.127.815/SP (Tema 260), a conformidade com o precedente depende da circunstância fática da existência de intimação para reforço de penhora, circunstância que, segundo o acórdão...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno