AREsp 423396 - ACORDAO

AREsp 423396 - ACORDAO

Não há erro material no cadastramento das partes; o recurso especial foi regularmente autuado e analisado; os embargos de declaração foram protocolizados após o trânsito em julgado; portanto, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Recorrente: Cotrigo Transportes Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Material, Cadastramento Invertido Das Partes, Trânsito Em Julgado, Intempestividade Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Erro Material Cadastramento Invertido Das Partes Trânsito Em Julgado Intempestividade Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Cotrigo Transportes Ltda. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de erro material no cadastramento das partes
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração protocolados após o trânsito em julgado
  3. 3 Regularidade da autuação e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há erro material no cadastramento das partes; o recurso especial foi regularmente autuado e analisado; os embargos de declaração foram protocolizados após o trânsito em julgado; portanto, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.