AREsp 2473254 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve erro material na planilha homologada, tratando‑se de equívoco do patrono da parte que não pode ser alcançado após a ocorrência da preclusão; apenas erros materiais evidentes são corrigíveis a qualquer tempo, sendo vedada a revisão de matéria preclusa, razão pela qual o recurso especial foi provido nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Cálculos, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Civil Erro Material Preclusão Cumprimento De Sentença Cálculos Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material em cálculos homologados
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria preclusa em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da preclusão sobre critérios de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve erro material na planilha homologada, tratando‑se de equívoco do patrono da parte que não pode ser alcançado após a ocorrência da preclusão; apenas erros materiais evidentes são corrigíveis a qualquer tempo, sendo vedada a revisão de matéria preclusa, razão pela qual o recurso especial foi provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.