AREsp 2623335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; alternativamente, a pretensão recursal buscava reexame de matéria fática, incidente vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não prospera.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO FERRARO; De Cujus: Sergio Edison Ferraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Erro Material Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO FERRARO

Agravante

Sergio Edison Ferraro

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; alternativamente, a pretensão recursal buscava reexame de matéria fática, incidente vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.