AREsp 2138998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sanado o erro material ex officio, a agravante deixou de impugnar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BIOSEV BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Material, Corrigenda De Ofício, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Erro Material Corrigenda De Ofício Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de corrigenda ex officio de erro material na decisão (arts. 1.021, § 2º, CPC e 259 do RISTJ)
  3. 3 Impedimento de reapresentação de razões de mérito sem observância do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sanado o erro material ex officio, a agravante deixou de impugnar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Imperiosa a corrigenda, ex officio, de erro material constante da decisão de fls. 990/991, para que nela conste: "Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC, e 259 do RISTJ, reconsidero as decisões de fls. 930/933 e 958/959, tornando-as sem efeito....
  • Negar provimento ao agravo interno.