AREsp 2683861 - DECISAO

AREsp 2683861 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de erro material no relatório da decisão embargada, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a indicação equivocada do processo, mediante correção efetuada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Concreta
Processual Civil Erro Material Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Concreta

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do número do processo objeto do recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erros materiais segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Correção sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de erro material no relatório da decisão embargada, o que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a indicação equivocada do processo, mediante correção efetuada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material constante na decisão de fls. 527-530, sem efeitos infringentes.
  • Onde se lê: "Trata-se de agravo interposto por NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA (fls. 489-506) contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu recurso especial manejado em face do acórdão prolatado no Apelação Cível n. 5007645-38.2019.4.03.6100 e assim ementado (fl. 371):" leia-se:...