AREsp 2608936 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para retificar erro material consistente na correção da menção de 'art. 315, § 2º, II a IV, do Código de Processo Penal' para 'art. 315, § 2º, II a VI, do Código de Processo Penal', sem que tal retificação altere a fundamentação ou o dispositivo da decisão embargada.

Parties: Embargante: Gabriela Ferreira Souza da Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Para Retificação De Erro Material
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para retificação de erro material, sem alteração da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics: Erro Material, Retificação De Decisão, Art. 315, § 2º Do CPP, Súmulas Do STJ

Processo Penal Direito Penal Erro Material Retificação De Decisão Art. 315, § 2º Do CPP Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

Gabriela Ferreira Souza da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Para Retificação De Erro Material

Legal Issues

1 Erro material na indicação dos incisos do art. 315, § 2º do CPP (II a IV vs II a VI)
2 Possibilidade de correção de erro material sem alteração da fundamentação ou do dispositivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificação de erro material, sem alteração da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada.

Orders

Retificar a menção 'art. 315, § 2º, II a IV, do Código de Processo Penal' para 'art. 315, § 2º, II a VI, do Código de Processo Penal'
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