REsp 2130060 - ACORDAO

REsp 2130060 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos por erro material no dispositivo do acórdão, que descreveu equivocadamente a pretensão da União como pedido de pagamento de pensão em favor dos dependentes, quando a pretensão correta era o ressarcimento dos valores já pagos pela União; como a responsabilidade civil da empresa ré pelo ato ilícito foi reconhecida, ela deve ressarcir a União pelos valores pagos a título de pensão de natureza indenizatória.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Erro Material, Ressarcimento, Responsabilidade Civil, Pensão De Natureza Indenizatória, Acidente De Trânsito, Veículo Oficial, Morte De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Erro Material Ressarcimento Responsabilidade Civil Pensão De Natureza Indenizatória Acidente De Trânsito Veículo Oficial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

empresa ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão (dispositivo partiu de premissa inexistente)
  2. 2 Natureza da pretensão da União: pagamento de pensão vs. ressarcimento dos valores pagos pela União
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária com pensão indenizatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por erro material no dispositivo do acórdão, que descreveu equivocadamente a pretensão da União como pedido de pagamento de pensão em favor dos dependentes, quando a pretensão correta era o ressarcimento dos valores já pagos pela União; como a responsabilidade civil da empresa ré pelo ato ilícito foi reconhecida, ela deve ressarcir a União pelos valores pagos a título de pensão de natureza indenizatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, condenando a empresa ré a ressarcir os valores pagos pela União, a título de pensão de natureza indenizatória, aos dependentes do servidor falecido.