AREsp 2868061 - ACORDAO

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Identificado erro material evidente no acórdão que não exige reexame de matéria fática ou jurídica; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação do acórdão e, com efeitos infringentes, majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor arbitrado e devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o erro demanda reexame da matéria fática ou jurídica ou se é meramente material
  3. 3 Correção da redação relativa aos honorários sucumbenciais e seus efeitos

Ratio Decidendi

Identificado erro material evidente no acórdão que não exige reexame de matéria fática ou jurídica; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação do acórdão e, com efeitos infringentes, majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor arbitrado e devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material no acórdão embargado
  • Concessão de efeitos infringentes para majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado e devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC