REsp 2220754 - ACORDAO

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Não houve erro material passível de correção porque o acórdão recorrido já consignou que o destino dos valores depositados será definido ao término do processo administrativo e, dependendo do resultado, após o trânsito em julgado; assim, ausente interesse recursal e não caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Erro Material, Levantamento De Depósito Judicial, Interesse Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Erro Material Levantamento De Depósito Judicial Interesse Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Levantamento de depósito judicial após o término do processo administrativo
  3. 3 Ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Não houve erro material passível de correção porque o acórdão recorrido já consignou que o destino dos valores depositados será definido ao término do processo administrativo e, dependendo do resultado, após o trânsito em julgado; assim, ausente interesse recursal e não caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.