AREsp 2995129 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na autuação, passando a constar PARISOTTO CONSTRUÇÕES LTDA como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ZATT IMOVEIS LTDA; Agravante: PARISOTTO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificação da autuação; mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Retificação De Autuação, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Erro Material Retificação De Autuação Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZATT IMOVEIS LTDA

Embargante

PARISOTTO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante
  2. 2 Retificação da autuação processual
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na autuação, passando a constar PARISOTTO CONSTRUÇÕES LTDA como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificação da autuação; mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante PARISOTTO CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Mantida a decisão de fls. 608/609 que não conheceu o agravo interposto por PARISOTTO CONSTRUÇÕES LTDA por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.