AREsp 2468140 - ACORDAO

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A decisão acolheu parcialmente os embargos apenas para sanar erro material (substituir referência à Súmula 8 pela Súmula 83), mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto ao capítulo que tratou da impropriedade da via eleita com fundamento no art. 102, III, "a" da CF/1988, configurando falta de dialeticidade e óbice sumular nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO HILTON WILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Impropriedade Da Via Eleita, Inadmissibilidade De Recurso, Falta De Dialeticidade
Direito Processual Penal Erro Material Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Impropriedade Da Via Eleita Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HILTON WILD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na menção à Súmula 8 em lugar da Súmula 83
  2. 2 Existência ou não de omissão ou contradição no julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado no art. 102, III, "a" da CF/1988

Ratio Decidendi

A decisão acolheu parcialmente os embargos apenas para sanar erro material (substituir referência à Súmula 8 pela Súmula 83), mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto ao capítulo que tratou da impropriedade da via eleita com fundamento no art. 102, III, "a" da CF/1988, configurando falta de dialeticidade e óbice sumular nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, substituindo a referência à Súmula 8 do STJ pela Súmula 83 do STJ.