AREsp 2716056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos exclusivamente para sanar erro material na nomenclatura da ação, alterando-se a redação do acórdão, e rejeitados quanto ao pedido de reanálise do mérito por configurarem mero inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL; Embargante: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia
PROCESSO CIVIL Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Recurso Especial Inépcia

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL

Embargante

ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Correção de erro material quanto à nomenclatura da ação
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e pedido de reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos exclusivamente para sanar erro material na nomenclatura da ação, alterando-se a redação do acórdão, e rejeitados quanto ao pedido de reanálise do mérito por configurarem mero inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material constante da decisão embargada.
  • Determina-se a alteração do trecho da decisão embargada para: "Ação: cautelar de produção antecipada de provas movida pela agravada contra os agravantes."