AREsp 1572734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à correção de erro material sobre o período de incidência da multa contratual não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo o prequestionamento requisito específico do recurso especial mesmo para questões de ordem pública; assim, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do tópico no recurso especial.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravado: RICARDO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Erro Material Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas Stf/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

RICARDO LOPES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material sobre o período de incidência de cláusula penal sem prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento como pressuposto específico do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à correção de erro material sobre o período de incidência da multa contratual não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo o prequestionamento requisito específico do recurso especial mesmo para questões de ordem pública; assim, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do tópico no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno