AREsp 1760856 - DECISAO

AREsp 1760856 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a correção requerida implicaria alteração da substância da sentença e o erro alegado não é perceptível à simples leitura; o erro material que se corrige é apenas o equívoco involuntário e claramente evidente, como mero erro de digitação.

Parties
Requerente: CONSTRUMAQ LTDA; Requeridos: A. MANTOVANI NETO & CIA LTDA; Requeridos: ALEXANDRE MANTOVANI NETO; Requeridos: TEREZINHA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Petição De Correção De Erro Material (petição Nº 535465/2021) / Decisão De Relator
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Retificação De Sentença
Direito Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Preclusão Retificação De Sentença

Case Brief

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Parties

CONSTRUMAQ LTDA

Requerente

A. MANTOVANI NETO & CIA LTDA

Requeridos

ALEXANDRE MANTOVANI NETO

Requeridos

TEREZINHA MANTOVANI

Requeridos

Procedural Posture

Petição De Correção De Erro Material (petição Nº 535465/2021) / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material que altera a substância da sentença
  2. 2 Aplicabilidade de preclusão e coisa julgada à correção de erro material
  3. 3 Legitimidade para condenação a outorgar escrituras

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a correção requerida implicaria alteração da substância da sentença e o erro alegado não é perceptível à simples leitura; o erro material que se corrige é apenas o equívoco involuntário e claramente evidente, como mero erro de digitação.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Devolva-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para providências cabíveis.