REsp 2110636 - DECISAO

REsp 2110636 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de erro material e, parcialmente, de erro de fato na decisão agravada que igualmente afrontou norma federal, razão pela qual o agravo interno foi provido, com anulação do acórdão de origem e da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da controvérsia, dada a limitação cognitiva da via especial para resolver a matéria fática.

Parties
Agravante: SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Agravo interno provido; acórdão da origem e decisão agravada anulados; autos retornem à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Erro Material, Erro De Fato, Agravo Interno, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Aplicação De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Erro Material Erro De Fato Agravo Interno Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Aplicação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/erro de fato na redação do acórdão de origem
  2. 2 Alegada ofensa a lei federal (Lei Federal 8.186/1991) e necessidade de avaliar a situação funcional do recorrente
  3. 3 Limites cognitivos da via especial para resolver matérias fáticas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de erro material e, parcialmente, de erro de fato na decisão agravada que igualmente afrontou norma federal, razão pela qual o agravo interno foi provido, com anulação do acórdão de origem e da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da controvérsia, dada a limitação cognitiva da via especial para resolver a matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno provido; acórdão da origem e decisão agravada anulados; autos retornem à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão da origem