AREsp 2561229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada inexatidão material no acórdão recorrido; a Corte originária concluiu pela inexistência de crédito a ser restituído, e modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Erro Material, ICMS, Restituição De Tributo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Erro Material ICMS Restituição De Tributo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Direito à restituição de ICMS por substituição tributária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada inexatidão material no acórdão recorrido; a Corte originária concluiu pela inexistência de crédito a ser restituído, e modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator