AREsp 2975944 - DECISAO

AREsp 2975944 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos devido a erro material na identificação das partes, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo, com retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Embargada: THAMIRES ARDISSOM BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Retificação De Autuação, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Erro Material Retificação De Autuação Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

THAMIRES ARDISSOM BESSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Conferimento de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos devido a erro material na identificação das partes, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo, com retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada