AREsp 1933035 - ACORDAO

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A correção do erro material na certidão de trânsito em julgado é ato meramente retificador e não altera o resultado do julgamento do agravo interno; além disso, a matéria relativa à multa por litigância de má-fé não foi devolvida ao tribunal superior pelo recurso especial, de modo que não pode ser examinada; por fim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Material, Multa Por Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Erro Material Multa Por Litigância De Má Fé Agravo Interno Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de erro material na certidão de trânsito em julgado demandaria provimento parcial do agravo interno
  2. 2 Se houve omissão no exame do pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A correção do erro material na certidão de trânsito em julgado é ato meramente retificador e não altera o resultado do julgamento do agravo interno; além disso, a matéria relativa à multa por litigância de má-fé não foi devolvida ao tribunal superior pelo recurso especial, de modo que não pode ser examinada; por fim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.