AREsp 2559788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias; a alegação de erro material no laudo pericial implicaria reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Bar do Adão Niterói Ltda. - ME; Réu: Luciano Drozczak da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Erro Material Em Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil (direito De Locação) Erro Material Em Laudo Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação

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Parties

Bar do Adão Niterói Ltda. - ME

Autor

Luciano Drozczak da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se há erro material no laudo pericial exigindo reexame do conjunto probatório
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias; a alegação de erro material no laudo pericial implicaria reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.