AREsp 2829784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas em agravo interno está preclusa, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Réu: Seconci Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Erro Na Marcação De Exame Médico, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Na Marcação De Exame Médico Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

Seconci Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas do agravante são suficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia, suscitada apenas em agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas em agravo interno está preclusa, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.