AREsp 2456100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova pericial e dos documentos médicos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que o laudo pericial, elaborado por perito judicial competente, concluiu pela capacidade laborativa e não foi robustamente infirmado pelos documentos juntados, não havendo necessidade de nova perícia especializada.

Parties
Agravante: MARICELMA RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Na Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Benefício Por Incapacidade, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Erro Na Valoração Da Prova Súmula 7/stj Benefício Por Incapacidade Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARICELMA RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia com especialista
  3. 3 Valoração do laudo pericial e prova médica nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova pericial e dos documentos médicos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que o laudo pericial, elaborado por perito judicial competente, concluiu pela capacidade laborativa e não foi robustamente infirmado pelos documentos juntados, não havendo necessidade de nova perícia especializada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.