AREsp 2835880 - DECISAO

AREsp 2835880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos infraconstitucionais exigida para o conhecimento do recurso especial, acarretando sua inadmissão.

Parties
Autor: Autor; Réu: Clínica franqueada; Réu: Franqueadora; Réu Cirurgião Dentista: Mauro Ribeiro Schinestsck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Responsabilidade E Quantificação Das Indenizações Pela Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Odontológico, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Odontológico Responsabilidade Solidária Danos Materiais Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Clínica franqueada

Réu

Franqueadora

Réu

Mauro Ribeiro Schinestsck

Réu Cirurgião Dentista

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Responsabilidade E Quantificação Das Indenizações Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de fornecedores de serviços (hospitais/clinicas) nos termos do art. 14, caput, do CDC
  2. 2 Responsabilidade solidária da franqueadora por integrar a cadeia de fornecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração de culpa do profissional nos termos do art. 14, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos infraconstitucionais exigida para o conhecimento do recurso especial, acarretando sua inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.