RHC 215465 - DECISAO

RHC 215465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade das condutas; os autos contêm elementos informativos (depoimentos de vítimas, agentes públicos e acusados) que indicam, em juízo sumário, indícios de autoria e materialidade, e a análise aprofundada das provas exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Ronivaldo Jose da Silva; Recorrente: Leonardo Cunha Lima; Recorrente: Fabio Cesar Mattos; Recorrente: Denubes Rodrigues Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Esbulho Possessório, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constituição De Milícia Privada, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Esbulho Possessório Porte Ilegal De Arma De Fogo Constituição De Milícia Privada Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

Ronivaldo Jose da Silva

Recorrente

Leonardo Cunha Lima

Recorrente

Fabio Cesar Mattos

Recorrente

Denubes Rodrigues Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade das condutas; os autos contêm elementos informativos (depoimentos de vítimas, agentes públicos e acusados) que indicam, em juízo sumário, indícios de autoria e materialidade, e a análise aprofundada das provas exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.