MS 31831 - DECISAO

MS 31831 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde diante da inexistência de ato praticado ou ordenado por ele que pudesse ser apontado como coator; por essa razão, não está configurada a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, sendo correta a decretação do indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nas normas regimentais citadas.

Parties
Impetrante: DAFNE SOUZA DE LARA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Esclerose Múltipla, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Constitucional Esclerose Múltipla Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

DAFNE SOUZA DE LARA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 obrigação de fornecer medicamento pelo Poder Público e análise de omissão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde diante da inexistência de ato praticado ou ordenado por ele que pudesse ser apontado como coator; por essa razão, não está configurada a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, sendo correta a decretação do indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida a inicial do mandado de segurança