REsp 2187727 - DECISAO

REsp 2187727 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a atualização do art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024 veda a propositura de ações em juízo aleatório e autoriza o declínio de competência de ofício; no caso concreto não houve justificativa plausível para o ajuizamento em Brasília (o autor reside em Ferraz de Vasconcelos/SP e seus advogados têm escritório em São Paulo, e a ré tem atuação nacional), e, ademais, aplica-se a Súmula 126, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Edilson de Carvalho; Agravada: empresa Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Escolha Aleatória De Foro, Declínio De Competência De Ofício, Princípio Do Juiz Natural, Art. 63 Do CPC (lei Nº 14.879/2024), Súmula 126 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Escolha Aleatória De Foro Declínio De Competência De Ofício Princípio Do Juiz Natural Art. 63 Do CPC (lei Nº 14.879/2024) +1 more

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Parties

Edilson de Carvalho

Agravante

empresa Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da escolha aleatória de foro
  2. 2 Declínio de competência de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicação do art. 63 do CPC após Lei nº 14.879/2024

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a atualização do art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024 veda a propositura de ações em juízo aleatório e autoriza o declínio de competência de ofício; no caso concreto não houve justificativa plausível para o ajuizamento em Brasília (o autor reside em Ferraz de Vasconcelos/SP e seus advogados têm escritório em São Paulo, e a ré tem atuação nacional), e, ademais, aplica-se a Súmula 126, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.