EREsp 2170657 - ACORDAO

EREsp 2170657 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal que determine a cessação do vínculo jurídico do escrevente pela sua designação para responder interinamente pelo expediente e por o recorrente não haver optado pelo regime celetista, manteve-se o vínculo jurídico originário regido pelas normas do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser observado o art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, assegurando-se a indenização pela rescisão promovida com a outorga da delegação definitiva.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BUSSO; Recorrida: CAROLINA BARACAT MOKARZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Escrevente De Serventia, Regime Jurídico Dos Escreventes, Lei 8.935/1994, Indenização Por Dispensa, Designação Para Responder Pelo Expediente, Vacância E Concurso Público
Processual Civil Processual Administrativo Escrevente De Serventia Regime Jurídico Dos Escreventes Lei 8.935/1994 Indenização Por Dispensa Designação Para Responder Pelo Expediente Vacância E Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BUSSO

Recorrente

CAROLINA BARACAT MOKARZEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a designação do escrevente substituto para responder interinamente pelo cartório encerra seu vínculo jurídico e sua condição de escrevente para fins do art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994
  2. 2 Se a outorga da delegação definitiva ao novo tabelião enseja pagamento de indenização ao escrevente que permaneceu no regime jurídico originário

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal que determine a cessação do vínculo jurídico do escrevente pela sua designação para responder interinamente pelo expediente e por o recorrente não haver optado pelo regime celetista, manteve-se o vínculo jurídico originário regido pelas normas do Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser observado o art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, assegurando-se a indenização pela rescisão promovida com a outorga da delegação definitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que condenou a requerida ao pagamento da indenização equivalente a um mês de vencimento por ano de exercício no cargo, tendo como base a média das remunerações auferidas pelo autor durante os últimos 05 (cinco) anos