RMS 73506 - ACORDAO

RMS 73506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que os escreventes juramentados, ainda que admitidos por concurso público, não são servidores públicos estatutários e que a natureza privada da função afasta o direito automático ao regime jurídico estatutário ou à equiparação a analistas judiciários, entendimento confirmado nas decisões mencionadas (ADI 423, Rcl 43.930/ES e ADI 7602/ES), bem como por não ser aplicável, no caso, a transformação de vínculo pela Lei Estadual 11.438/2021 aos titulares afastados antes de sua vigência.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ESCREV. JURAMENTADOS ESTATUTARIOS SUBSTITUTOS E ESCREV. CELETISTAS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ES - SINDEJES; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASSEJES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Escreventes Juramentados, Regime Jurídico Estatutário, Serventias Extrajudiciais, Concurso Público, Lei Estadual 11.438/2021, Reclamação 43.930, ADI 423
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Escreventes Juramentados Regime Jurídico Estatutário Serventias Extrajudiciais Concurso Público Lei Estadual 11.438/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS ESCREV. JURAMENTADOS ESTATUTARIOS SUBSTITUTOS E ESCREV. CELETISTAS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ES - SINDEJES

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASSEJES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se escreventes juramentados admitidos por concurso público têm direito ao regime jurídico estatutário dos servidores públicos
  2. 2 Se a Lei Estadual 11.438/2021 e a ADI 1.183/DF autorizam a equiparação dos escreventes juramentados a analistas judiciários especiais
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e se era possível a desistência parcial do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que os escreventes juramentados, ainda que admitidos por concurso público, não são servidores públicos estatutários e que a natureza privada da função afasta o direito automático ao regime jurídico estatutário ou à equiparação a analistas judiciários, entendimento confirmado nas decisões mencionadas (ADI 423, Rcl 43.930/ES e ADI 7602/ES), bem como por não ser aplicável, no caso, a transformação de vínculo pela Lei Estadual 11.438/2021 aos titulares afastados antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo relator na parte conhecida